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O Conselho Agricultura e Pescas reúne em regra mensalmente, participando os Ministros da Agricultura e Pescas dos Estados-membros. Cada Presidência organiza também uma reunião de Ministros informal no seu país, estando esta reunião durante a Presidência Portuguesa calendarizada para 16 a 18 de Setembro, no Porto. Clique aqui para saber mais sobre esta reunião.
A Política Agrícola Comum(PAC) foi criada nos anos 50, num contexto de pós guerra e em que a garantia de abastecimento alimentar das populações era uma das preocupações fundamentais da época. A PAC foi estabelecida com o objectivo de aumentar a produtividade da fileira alimentar, assegurar um nível de vida justo aos agricultores e garantir um abastecimento a preços razoáveis aos consumidores. Ao longo do tempo, tendo os objectivos sido atingidos, foram-se, contudo, criando situações de desajustamento numa Europa e num Mundo em permanente evolução.
As sucessivas reformas da PAC, entretanto realizadas, permitiram a sua adaptação gradual aos desafios de uma Europa mais alargada e com maior diversidade, numa sociedade cada vez mais global, e com preocupações acrescidas e exigentes em termos de segurança alimentar, protecção animal e ambiental, e reequilíbro dos territórios e do mundo rural.
A reforma da PAC iniciada em 2003 imprime uma maior simplificação e transparência, incentiva a procura de maior sustentabilidade e uma reorientação clara para o mercado, colocando um enfoque na política de desenvolvimento rural. Proporciona, ainda, aos cidadãos da União Europeia, uma maior percepção dos serviços que o agricultor presta à sociedade, garantindo uma produção alimentar segura e de qualidade, a manutenção do espaço rural e a preservação do ambiente e da paisagem.
Este modelo agrícola europeu deverá, contudo, continuar o seu percurso de contínua avaliação e procura de soluções para dar respostas adequadas aos desafios duma sociedade global em permanente evolução, com novos actores, novas tecnologias, consumidores mais exigentes, e, simultaneamente, garantir uma actividade competitiva, e social e ambientalmente sustentável e territorialmente equilibrada.
Em matéria de pescas, a Política Comum foi objecto de uma profunda reforma, em 2002. O regulamento 2371/2002, de 20 de Dezembro, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Politica Comum de Pescas, estabelece, como principal objectivo desta política, “garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social”.
A nova Política Comum das Pescas adopta uma abordagem de longo prazo para a gestão das pescas, uma nova política para as frotas, uma maior uniformização da aplicação das regras da pesca e reforça a participação dos pescadores e dos outros intervenientes do sector através da constituição de Conselhos Consultivos Regionais, já em funcionamento.
Mas o processo de reforma continua, tendo em conta os novos desafios que esta actividade terá de enfrentar.
- Prioridades da Presidência Portuguesa para a área da Política Agrícola Comum
- Prioridades da Presidência Portuguesa para a área da Política Comum das Pescas
- Prioridades da Presidência Portuguesa para a área da Política Florestal
- Prioridades da Presidência Portuguesa para a área da Segurança Alimentar/Protecção das Plantas e dos Animais
Prioridades da Presidência Portuguesa para a área da Política Agrícola Comum
Com a reforma da Política Agrícola Comum iniciada em 2003 e as Perspectivas Financeiras para 2007¬ 2013, a União Europeia estabeleceu a perspectiva de longo prazo para o desenvolvimento de uma agricultura repartida por todo o território europeu, sustentável económica e socialmente, amiga do ambiente e orientada para o mercado. A Presidência Portuguesa contribuirá para dar seguimento a este processo.
Reformas na PAC em curso
A Presidência Portuguesa irá trabalhar intensamente para obter consensos, tendo em vista um acordo na Reforma da Organização Comum de Mercado do Vinho que garanta a competitividade e sustentabilidade do sector, através de uma maior orientação da produção para o mercado, valorização e defesa da tradição europeia de produção de qualidade, em paralelo com a importância sociocultural e ambiental que o vinho representa para as regiões produtoras da União. Ao adoptar-se esta nova regulamentação, o processo de reforma da Política Agrícola Comum iniciado em 2003 ficará concluído.
A Presidência portuguesa pretende conduzir as negociações relativas às propostas de ajustamentos das Organizações de Mercado dos sectores do Açúcar, do Leite e Produtos Lácteos , tendo em vista a sua conclusão, e iniciará o debate sobre a revisão do regime de ajudas ao Algodão.
Simplificação da PAC
Na sequência das conclusões sobre a Condicionalidade adoptadas pelo Conselho de Junho, é intenção da Presidência Portuguesa trabalhar para adopção das propostas de simplificação nesta matéria.
A revisão da regulamentação da Promoção dos produtos agrícolas e a revisão do regulamento sobre o financiamento da PAC serão passos importantes para uma maior simplificação e serão tratados tendo em vista a sua adopção durante a Presidência Portuguesa.
Balanço a meio percurso (Health Check)
O balanço da reforma da PAC será objecto de uma avaliação, em documento da Comissão, a apresentar ainda durante a Presidência Portuguesa.
É uma oportunidade de fazer, não só um balanço exaustivo da sua aplicação, mas também de equacionarmos o seu futuro a partir de 2013.
Iremos ser confrontados com diferenças profundas daquilo que se pretende para uma política comunitária para o mundo rural, e incentivaremos um debate participado e construtivo para o estabelecimento de orientações que dêem perspectivas adequadas e positivas para o futuro do sector.
Prioridades da Presidência Portuguesa para a área Política Comum das Pescas
Portugal, Estado-membro com grandes tradições nas actividades ligadas ao mar, nomeadamente a pesca, procurará, durante o período da sua Presidência, dar um impulso no sentido de contribuir para que se alcancem os objectivos traçados aquando da revisão da Política Comum das Pescas, tendo em conta os novos desafios que vão surgindo numa actividade sujeita a inúmeros factores externos que a condicionam e a tornam altamente aleatória.
Apesar da sua vastidão, os oceanos são vulneráveis e os seus recursos limitados. A sustentabilidade dos recursos é, seguramente, uma das prioridades da Presidência portuguesa.
Prosseguindo os objectivos da Política Comum das Pescas, a Presidência Portuguesa pretende concentrar esforços para assegurar que a exploração dos recursos aquáticos vivos seja sustentável tanto do ponto de vista económico, como ambiental e social.
Particular atenção será dispensada às seguintes áreas:
• Sustentabilidade biológica dos recursos haliêuticos;
- Fixação, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, das possibilidades de pesca e das condições associadas;
- Plano de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
- Quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas, essenciais à condução da Política Comum das Pescas;
- Luta contra a pesca Ilegal, não Regulamentada e não Declarada (Pesca IUU);
• Cooperação multilateral, nomeadamente no seio das Organizações Regionais de Pesca;
• Cooperação bilateral com países terceiros no âmbito dos acordos;
• Processo de simplificação da Política Comum das Pescas;
• Medidas de mercado;
• Autorizações para as actividades de pesca;
Com o apoio da Comissão e a colaboração de todos os Estados-membros, Portugal espera concluir o debate sobre a fixação das possibilidades de pesca para o ano de 2008, de forma eficiente e com soluções ajustadas à situação dos recursos e às justas expectativas dos pescadores comunitários.
O combate à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada constitui uma das preocupação da Presidência Portuguesa e da Comissão. Por tal facto, a Comissão deverá apresentar um pacote legislativo que servirá de base aos trabalhos duma Conferência Ministerial que a Presidência Portuguesa realizará, em Outubro próximo, no Algarve.
Com o objectivo de cumprir as obrigações que decorrem dos Acordos Internacionais e de servir os objectivos da Politica Comum das Pescas, é necessário criar um sistema comunitário geral para autorização das actividades da pesca, fora das águas comunitárias.
Durante o segundo semestre, têm lugar várias reuniões de Organizações Regionais de Pesca, cujas decisões são determinantes para garantir a actividade de importantes segmentos da frota comunitária.
A União Europeia deve assumir, nessas Organizações, uma defesa responsável dos interesses dos pescadores comunitários.
Neste âmbito, Portugal organizará, em Lisboa, de 24 a 28 de Setembro, a Reunião Anual da NAFO - Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste.
Prioridades da Presidência Portuguesa para a área Politica Florestal
A actividade florestal e a indústria a jusante contribuem para o desenvolvimento económico de vastas regiões rurais da União e do Mundo. A utilização sustentável dos recursos florestais, a melhoria da competitividade dos produtos da floresta e a preservação da diversidade biológica são objectivos a defender. A Presidência portuguesa deverá desenvolver, nomeadamente:
• a implementação do Plano de Acção da UE no âmbito da FLEGT (Forest Law Enforcement, Governance and Trade), que relaciona o abate ilegal de árvores com a boa governação em países terceiros e as possibilidades de acesso ao mercado interno da União
• acções de cooperação com as instituições internacionais: Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF), Organização Internacional sobre Madeiras Tropicais (OIMT) e Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e à Seca (UNCCD).
Prioridades da Presidência Portuguesa para a área da Segurança Alimentar/Protecção das Plantas e dos Animais
A discussão sobre Estratégia de Saúde Animal, com ênfase na intervenção prioritária do combate às zoonoses e respectivas repercussões no Fundo Veterinário, visa um enquadramento europeu moderno da política de Saúde Animal - prevenção, vigilância e luta contra doença nos animais e identificação de prioridades no domínio financeiro, da inovação e investigação. A Comissão irá apresentar uma Comunicação, cuja discussão irá avaliar, nomeadamente, a necessidade de ser criado um quadro legislativo e os esquemas de co-financiamento aplicáveis para uma melhor política de prevenção na Comunidade.
Será ainda proporcionada a ampla discussão relativa à necessidade de actualizar a regulamentação sobre a utilização de certas substâncias de acção hormonal nos animais de companhia e produtores de alimentos.
A Presidência irá trabalhar de forma empenhada a legislação sobre circulação e rotulagem no domínio da alimentação animal, tendo em particular atenção o reforço da segurança, competitividade e inovação no sector. No que se refere à regulamentação dos géneros alimentícios, será finalizada a discussão da proposta sobre aromas alimentares, no âmbito do chamado pacote FIAP - Food Improvement Agents Package, que incluiu as propostas de Procedimento de Autorização Comum e regulamentação de aditivos e enzimas.
A Presidência trabalhará ainda com elevado interesse a proposta a ser apresentada pela Comissão sobre novos alimentos, que visará a simplificação dos procedimentos de aprovação, mantendo a garantia da segurança alimentar.
Na área da protecção das culturas, destaca-se a continuação da discussão da Directiva Quadro relativa à utilização sustentada de pesticidas e do Regulamento relativo à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos com vista ao acordo político no Conselho em co-decisão com o Parlamento Europeu.
Finalmente, ao nível internacional a Presidência irá dar sequência aos trabalhos em curso, designadamente nos acordos bilaterais EU no âmbito SPS (Acordo sobre as Medidas Sanitárias e Fitosanitárias) - e negociações com países terceiros, e ao nível multilateral do Codex Alimentarius e OIE - Organização Internacional das Epizootias e da IPPC - Convenção Internacional de Protecção das Plantas.
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