Fortalecer a Área de Liberdade e Segurança

Livre circulação de pessoas 

Concretização da livre circulação de pessoas na Europa, garantindo o acesso dos novos Estados-membros ao Sistema de Informação Schengen, através da proposta portuguesa do SISone4ALL, tendo em vista a abolição dos controlos nas fronteiras internas da União Europeia, entre Dezembro de 2007 e Março de 2008.

Abordagem global das migrações

Aplicação da Abordagem Global das Migrações a África e ao Mediterrâneo através de parcerias entre a UE e os países africanos e mediterrâneos de origem e trânsito de fluxos migratórios, numa perspectiva global e equilibrada que inclua a promoção de canais legais de imigração, com destaque para a migração circular, a ajuda ao desenvolvimento, a readmissão e a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Neste contexto são de realçar:

-Imigração legal

O desenvolvimento da política de imigração legal, com base em duas propostas legislativas a apresentar pela Comissão: a Directiva de definição dos direitos comuns dos nacionais de países terceiros que trabalhem legalmente num Estado-membro e a Directiva sobre condições de admissão e residência de trabalhadores altamente qualificados; cuja apresentação se prevê para a «Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal», a realizar a 13 e 14 de Setembro, em Lisboa,
  
O combate à imigração e ao emprego ilegal, através da análise da proposta de Directiva referente a normas e procedimentos comuns nos Estados Membros, para regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, e a discussão da proposta de Directiva sobre sanções aos empregadores de imigrantes ilegais.

Vertente Externa

A vertente externa da política de migrações será igualmente uma prioridade, a concretizar através do alargamento da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da UE a Leste e a Sudeste. No quadro do processo Euromed, será realizada no Algarve a 1ª Reunião Ministerial Euromed sobre Migrações, que terá lugar a 18 e 19 de Novembro.

Reforço da fronteira externa 

Reforço do controlo da fronteira externa da União, em particular da fronteira marítima sul da Europa, através do avanço dos projectos desenvolvidos no âmbito da Abordagem Global das Migrações, designadamente: 
 - constituição de equipas de peritos de intervenção rápida nas fronteiras externas;
 - formação de uma rede de Patrulhas Europeia; e
 - criação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras Marítimas do Sul

Asilo 

Irá dar-se início ao debate sobre o sistema comum europeu de asilo, com base no Livro Verde. As respostas ao Livro Verde serão apresentadas publicamente numa sessão que terá lugar em Bruxelas, a 18 de Outubro, que deverá contar com a presença do Ministro da Administração Interna português, Rui Pereira, Presidente em exercício do Conselho JAI, o vice-presidente da Comissão Europeia, Comissário Franco Frattini e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres.

Cooperação policial e luta contra o terrorismo 

Acordo de Prüm e princípio da disponibilidade: ir-se-á dar continuidade aos trabalhos de integração do Acordo de Prüm no acervo da União Europeia, em particular quanto à aplicação prática de Prüm;

No quadro da luta contra o terrorismo daremos continuidade aos trabalhos da União Europeia relativos à aplicação e execução da Estratégia da União Europeia de Luta contra o Terrorismo.

Bio preparação: para aumentar a eficácia das medidas nacionais e europeias destinadas a prevenir e limitar as consequências de ataques terroristas, nomeadamente de tipo biológico, a Presidência portuguesa propõe-se adoptar conclusões do Conselho, tendentes a desenvolver os trabalhos neste domínio;

Pretende-se melhorar a segurança da exploração, do fabrico, do manuseamento e do transporte dos explosivos na União Europeia, pelo que, dando sequência à Comunicação da Comissão sobre segurança dos explosivos, de 2005, se deverá adoptar o «Plano Europeu para a melhoria da segurança dos explosivos». Nesse sentido será organizado um Seminário sobre o tema, que terá lugar a 16 e 17 de Julho, em Braga.

A União levará a cabo durante a Presidência um exercício de gestão de crises, findo o qual se pretende adoptar Conclusões do Conselho que, estabeleçam orientações para o futuro.

Protecção Civil

 Pretende-se finalizar os trabalhos da proposta de directiva sobre Protecção das infra-estruturas críticas, tendo em vista a obtenção de um acordo sobre a definição de infra-estrutura crítica a nível europeu, e promover a discussão sobre a criação de um sistema de detecção e alerta precoce para tsunamis na região do Mediterrâneo e Atlântico. A 16 e 17 de Julho terá lugar no Algarve um «Seminário sobre sistemas de alerta precoce para tsunamis». 
 
- Assista ainda à apresentação das prioridades da Presidência portuguesa em matéria de assuntos internos - conferência de imprensa do Ministro da Administração Interna (2007-06-30)